A Presidente Dilma Rousseff assinou agora, no dia sete de novembro, o decreto nº 7602 que institui a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), elaborada por Comissão Tripartite (governo e entidades dos trabalhadores e dos empresários) sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego. A proposta foi encaminhada à Casa Civil em abril de 2010 por três ministros: o da Previdência Social, o da Saúde e o do Trabalho e Emprego.
A publicação era aguardada com certa ansiedade. Já fora até anunciada anteriormente, pois ainda que não trouxesse avanços excepcionais à análise e propostas de implementação, era o resultado de um processo consensual de grande significado político. Afinal, é a demonstração pública do quanto os agravos à saúde do trabalhador devem merecer a atenção de todos e não só daqueles ministérios e entidades hoje diretamente envolvidos no esforço de redução dos mesmos no Brasil.
É muito claro que a nível do Governo Federal não são apenas os três ministérios co-signatários que devem se engajar nesse esforço, ainda que sobre eles deva recair a função coordenadora. Vale lembrar que quando o Ministério do Trabalho foi criado por Getúlio Vargas, ele o foi como irmão siamês do desenvolvimento industrial: seu título era Ministério da Indústria e Trabalho. Sobre o Ministério do Desenvolvimento Industrial e Comércio Exterior recai uma boa parcela de responsabilidade sobre os riscos ao trabalhador, ao mesmo tempo em que este ministério possui instrumentos fortes de proteção à força de trabalho, pouco acionados. Isso não é menos verdade para os Ministérios da Agricultura, da Pesca, todos os ministérios ditos econômicos, inclusive os da infra-estrutura, como transportes, energia, e os tipicamente sociais, como os que cuidam da educação e do meio ambiente.
Na conjuntura atual, com crescimento do emprego, introdução de novas tecnologias, investimentos do PAC, urge articular a área aos fóruns econômicos e programas de outros setores, como os que direcionam a Política Industrial, a Política de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, etc.
Os agravos à saúde do trabalhador são um problema dos governos por inteiro e da sociedade em geral. No entanto, a discussão da questão da SST encontra-se relativamente confinada a círculos governamentais estreitos e, mesmo entre trabalhadores, só recentemente começa a ser incluída na pauta ativa.
A razão para isso é histórica. Afinal o fim do escravagismo aconteceu no Brasil há pouco mais de um século. A luta econômica por melhores salários é desafiadora. É nossa obrigação democrática mudar essa história: uma tarefa de todos. Se isso é fundamental para um novo Brasil no campo ideológico, é ainda mais no campo político. Ou seja, a necessidade de atenção adequada à saúde do trabalhador soma-se hoje ao quadro das necessidades nacionais para superar o atraso econômico e social brasileiro a um só tempo.
Para dimensionar o problema não precisamos de muitos números, disputar campeonatos internacionais, nem exagerar estimativas. Que exemplo nos deu recentemente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao lançar uma campanha preventiva, afinal fora de sua atribuição formal, mas dentro de sua formação ética! O Ministro João Oreste Dalazen, Presidente do TST, concluiu que as estatísticas são falhas. O TST e os TRTs vivem atulhados de processos, reivindicações e causas que não constam das estatísticas dos acidentes do trabalho.
E mais: os registros e causas normalmente dizem respeito a trabalhadores da economia formal. Ora, pouco mais de 50% dos trabalhadores brasileiros possuem carteira do trabalho. Para os trabalhadores da economia informal, as estruturas existentes não têm alcance maior, nem por projetos de capacitação específica, nem por instrumentos de fiscalização das condições de trabalho e emprego.
Para fugir de discussões sobre indicadores, podemos usar apenas um número, provavelmente o que possui menos viés, embora não isento dele: o número de óbitos por acidentes de trabalho, certamente também subestimado. São cerca de 3.000 mortes registradas por ano, ou seja, 8 mortes por dia trabalhado - ou 1 morte por hora. As notícias de acidentes envolvendo mortes coletivas são cotidianas na grande imprensa, ainda que em espaços sem destaque.
De outro lado, a incapacidade e aposentadorias especiais causam problemas sociais e econômicos de monta. Em 2008, mais de 12 mil pessoas foram incapacitadas de modo permanente; 330 mil, temporariamente, por mais de 15 dias, num total de 765 mil acidentes liquidados pelo INSS. Em aposentadorias especiais, o INSS despende cerca de R$15 bilhões por ano. Há uma estimativa de que esses agravos à saúde do trabalhador consomem, cerca de 3,5% do PIB, levando em conta horas perdidas de trabalho, atenção médica, diminuição da produtividade. Uma parcela bem superior à dos recursos reclamados para a saúde.
A Política Nacional de SST contempla, em particular, um órgão do qual me orgulho de dirigir: a FUNDACENTRO - Fundação Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – atribuindo-lhe responsabilidades à altura do prestígio conquistado ao elucidar, através de estudos e pesquisas, mecanismos e fatores de risco para o adoecimento e para os acidentes de trabalho. Além disso, a FUNDACENTRO contribuiu para a elaboração de normas reguladoras e promover a SST, transformando-se em órgão assessor da OMS e da OIT nesse campo.
Há dois anos procuramos tirá-la de relativa estagnação em que se encontra nos últimos dez anos, decorrente do esvaziamento de quadros técnico-científicos e da perda de fonte de recursos próprios na década de 90. Nosso objetivo é que a FUNDACENTRO cumpra renovado papel no campo da SST e possa plenamente atender aos reclamos do desenvolvimento econômico e social brasileiro.
A investigação sobre os determinantes sociais dos agravos à saúde do trabalhador, a par da organização do trabalho e emprego, a introdução de novas tecnologias e o desenvolvimento e a aplicação de novas tecnologias para a proteção do trabalhador são campos que precisam ser mais desenvolvidos na FUNDACENTRO.
Concentrada nas regiões Sul e Sudeste, nossa instituição precisa acompanhar o eixo de desenvolvimento atual rumo às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Rever e harmonizar as normas atuais é mandatório, bem como acompanhar o PAC. Mas no seu quadro de servidores, as vagas ocupadas em todo o Brasil são apenas 267, face a 501 cargos existentes. Os recursos disponíveis (excluídos os gastos com pessoal do RJU), representam pouco mais de 25% do gasto anual da FUNDACENTRO, mantendo-se inalterados desde 2003.
Concentrada nas regiões Sul e Sudeste, nossa instituição precisa acompanhar o eixo de desenvolvimento atual rumo às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Rever e harmonizar as normas atuais é mandatório, bem como acompanhar o PAC. Mas no seu quadro de servidores, as vagas ocupadas em todo o Brasil são apenas 267, face a 501 cargos existentes. Os recursos disponíveis (excluídos os gastos com pessoal do RJU), representam pouco mais de 25% do gasto anual da FUNDACENTRO, mantendo-se inalterados desde 2003.
Para o MTE sobram 50%, mesmo com as atividades de fiscalização que são intensivas em mão-de-obra. Ou seja, o relativo grande gasto com pessoal da FUNDACENTRO é fruto do sub-financiamento de suas atividades, tanto gerenciais como finalísticas.
Há mais de um ano encaminhamos uma proposta de reforma dos estatutos, que o Conselho Curador (tripartite) aprovou por unanimidade, uma proposta orçamentária que permita a expansão das atividades da FUNDACENTRO, e realizamos concurso público, já homologado em junho de 2010, iniciativas que aguardam priorização nas instâncias superiores. A expectativa é de que agora as autorizações sejam dadas e que a FUNDACENTRO possa acompanhar o Brasil, e contribuir para implementar a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.
Eduardo de Azeredo Costa, Presidente da FUNDACENTRO/MTE
Fonte: http://www.fundacentro.gov.br/sistemas/Noticias/DetalhesNotaNoticia.aspx?CodLancamento=664
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