Câmara aprova confisco de terras de quem explora trabalho escravo.

PEC do Trabalho Escravo agora seguirá para votação no Senado.
Deputados criarão grupo para elaborar regulamentação da proposta.

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (22), em segundo turno, proposta de emenda à Constituição que prevê a expropriação, sem pagamento de indenização, de propriedades rurais e urbanas que explorem trabalho escravo. Pelo texto da chamada PEC do Trabalho Escravo, as terras expropriadas serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.
A proposta foi aprovada com 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções. A PEC segue para votação no Senado, já que sofreu alterações na Câmara. Por se tratar de proposta que altera a Constituição, o texto poderá retornar à Câmara se for novamente alterado no Senado. Isto porque para alterar a Constituição Federal é preciso que as duas Casas aprovem a mesma redação.
Na Câmara, a proposta foi apresentada em 2001 a foi aprovada em primeiro turno em 2004. Desde então, ficou com a tramitação praticamente parada na Casa.

O texto aprovado pelos deputados nesta terça estabelece que serão expropriadas "propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração do trabalho escravo". As terras nesta situação serão "destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização, ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei."

Ainda segundo a PEC, empresas, indústrias e fazendas que tenham trabalhadores em situação degradante poderão ter suas propriedades confiscadas. Fiscais do Ministério do Trabalho autuariam as propriedades que exploram trabalho escravo e encaminhariam o caso ao Ministério Público, que então terá a prerrogativa de pedir a abertura de processo na Justiça para a expropriação das terras. Como em todo processo judicial, o proprietário terá direito de defesa e de recorrer de eventuais sentenças condenatórias.

Críticas
A proposta foi criticada por parlamentares ligados à bancada ruralista pelo fato de não detalhar os critérios que serão utilizados para caracterizar situações análogas à escravidão. Para o deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária, o texto pode ensejar "abuso de poder" por parte de fiscais do Ministério do Trabalho.
"Não sou a favor de trabalho escravo, mas sem definir essa questão seria irresponsável deixar ao arbítrio de um fiscal a expropriação da terra", afirmou. Apesar das críticas, todos os partidos, com exceção do PTB, recomendaram voto a favor da matéria.
Para deputados ligados ao agronegócio, as atuais definições da lei sobre o trabalho escravo (leia abaixo) são muito "genéricas". Para resolver a questão, eles estudam criar um grupo de trabalho na Câmara para elaborar um projeto de lei que regulamente a PEC e traga critérios objetivos para definir "trabalho escravo".

Outro grupo de deputados contesta a iniciativa, sob o argumento de que os fiscais do Ministério do Trabalho não irão agir de forma arbitrária.

"Não precisa de lei ordinária para dizer o que é trabalho escravo no Brasil. Toda criança sabe, os fiscais sabem, eles não agem de modo próprio, tem o acompanhamento do Ministério Público, tem o devido processo legal. Dizer que o fiscal do trabalho é que é responsável por identificar o trabalho em condições análogas a escravidão no Brasil é 'conversa pra boi dormir'", disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Domingos Dutra (PT-MA), a aprovação da PEC "vai significar a segunda abolição da escravatura no Brasil". Após a aprovação da proposta, os deputados cantaram o hino nacional e abriram uma bandeira do Brasil. "O Parlamento brasileiro está de parabéns pela maneira como tem conduzido esse debate", comemorou o presidente da Câmara, Marco Maia.Legislação atual
Atualmente o Código Penal define a exploração de trabalho escravo no artigo 149: "Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto."

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) também traz definições sobre trabalho forçado. Pela Convenção sobre a Escravatura de 1926, da qual o Brasil é signatário, trabalho escravo compreende "o estado ou condição de um indivíduo sobre o qual se exercem, total ou parcialmente, os atributos do direito de propriedade."

No entanto, para os ruralistas essas definições são muito "genéricas". Para resolver a questão, os deputados estudam criar um grupo de trabalho na Câmara para elaborar um projeto de lei que regulamente a PEC e traga critérios objetivos para definir "trabalho escravo".

Fonte.


Post feito pro Clarice Bueno.

NR-18, NR-28 e NR-34 sofrem alterações.

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) publicou a Portaria nº 318, de 8 de maio de 2012, que altera a Norma Regulamentadora nº 18.

Pontos Alterados:

• Subitem 18.15.56.1
• Alínea “b” do subitem 18.15.56.2
• Subitem 18.15.56.5

Portaria nº 318

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No dia 18 de maio foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 319, de 15 de maio, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que altera a Norma Regulamentadora n.º 28.

Pontos Alterados:

• Inserção do Anexo IA - Valores e multas específicas de trabalho portuário
• Alteração no Anexo II - Fiscalização e Penalidades

Portaria nº 319

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A SIT também publicou a Portaria nº 317, de 8 de maio, que altera a Norma Regulamentadora nº 34.

 

Pontos Alterados:

•  Alíneas  “a” e “b” do subitem 34.6.5.2
•  Alíneas  “a” e “b” do subitem 34.6.9.9.1

 

Portaria nº 317

Gestão de Riscos - resenha da palestra de Jaques Sherique em 24/04/12.

No dia 24 de Abril de 2012, as turmas de Segurança do Trabalho do IFRS fizeram uma visita técnica à FIEMA. A maioria dos alunos apenas visitou a Feira em si, mas alguns participaram de um dos eventos simultâneos, o Seminário de Segurança do Trabalho. Nele, o engenheiro Jaques Sherique  falou sobre o sistema de Gestão de Riscos. Como um dos alunos que assistiram o curso, irei fazer uma breve resenha sobre a palestra. 

O Seminário 

Ocorrendo pela manhã, a série de palestras que formaram o segundo Seminário de Segurança do Trabalho foram voltadas para o público de SST, que também se encontrava em casa na FIEMA em si. Reunindo quatro renomados engenheiros do trabalho, o Seminário foi um grande diferencial para todos que conseguiram assisti-lo. O material dos seminários foi disponibilizado pela FIEMA neste link. 

O Palestrante 

Jaques Sherique é engenheiro mecânico com pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho. Foi diretor do Departamento Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador do Ministério do Trabalho, de 1991 a 1992. Recebeu a comenda “Distinção Profissional 2001, da FENATEST/ABPA, medalha Jubileu de Prata “Antonio Carlos Barbosa Teixeira”, pelos 25 anos de serviços prestados a Engenharia de Segurança do Trabalho, da SOBES em novembro de 2003 [informações retiradas daqui]. 

Clique abaixo para continuar lendo.

Pessoal segue dica dada pela Professora Maria Claúdia, é uma mostra de cinema  gratuita!!!

 VALE CONFERIR!!!


MOSTRA “TRABALHO, TRABALHADORES”

22 de maio a 03 de junho de 2012
Entrada Franca





Como vem fazendo todos os anos desde a sua inauguração, o CineBancários com o patrocínio do Banrisul, através do financiamento daLei Federal de Incentivo à Cultura, e com o apoio da Cinemateca da Embaixada da França e Programadora Brasil, realiza novamente uma mostra reunindo filmes sobre o universo do trabalho.
Em 2012, decidimos privilegiar uma seleção de títulos que abordam diferentes profissões, acompanhando trabalhadores das mais variadas áreas no exercício de suas atividades. Da atriz que batalha pela sua sobrevivência em Riscado aos dançarinos da Ópera de Paris em sua exaustiva rotina de ensaios de A Dança - O Balé da Ópera de Paris, dos agricultores italianos da obra-prima do cinema italiano A Árvore dos Tamancos aos feirantes do clássico brasileiro A Grande Feira, passando pela vida nada fácil das prostitutas de L’Appolonide - Os Amores da Casa de Tolerância ou dos operários de Beijo 2348/72. A mostra Trabalho, Trabalhadores também abre espaço para uma série de raros documentários que registram as lutas dos movimentos sindicais em várias partes do mundo. Entre os títulos, destaque para o programaRedemocratização - As Greves de 1979, que apresenta três momentos emblemáticos do documentário brasileiro, registrando as greves do ABC na década de 1970: ABC Brasil, de Sérgio Péo; Greve de Março, de Renato Tapajós; e Greve!, de João Batista de Andrade. Verdadeirosregistros sobre a história recente do país, estes filmes permanecem praticamente desconhecidos pelo público, podendo agora ser descobertos por uma nova geração de espectadores.
Desta forma, o CineBancários segue praticando a sua vocação primeira, que é a de oferecer uma programação diferenciada, na qual se combinam a relevância política e a qualidade estética.

LOCAL:   CineBancários: Rua General Câmara, nº 424 - Centro Porto Alegre- Fone (51) 3433-1204
Funcionamento: De terça a domingo
Sessões: De terça à domingo: 15h, 17h e 19h

Muitos de vocês provavelmente já conhecem o Blog do Sabino.

Alexandre Sabino de Oliveira é auditor fiscal do trabalho, e busca mostrar em seu blog o lado prático da Saúde e Segurança do Trabalho. Dois pontos que merecem atenção são o 'Churrasco Virtual' - onde o Sabino usa uma ferramenta de live streaming (uma espécie de tele-conferência aberta) para falar de SST - e seu canal no youtube, com video-aulas tratando de temas diversos dentro da SST.

Abaixo, uma das video-aulas dele.

Palestra dia 25/05/12.

Clique na imagem para ampliar.

Divulgação por Adroaldo Dias.

PEC do Trabalho Escravo pode finalmente ser votada.

Depois de dez anos tramitando no Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo (438/01) esteve por ser votada no último dia 8, foi adiada e acabou sendo votada no dia 9, em primeiro turno, mas foi adiada novamente por acordo entre os líderes, ficando sua votação, em segundo turno, para a semana quem vem (sem data divulgada). 

O presidente da Câmara, Marco Maia, pretende se reunir, ainda esta semana, com deputados ligados ao agronegócio e aos movimentos sociais para tentar chegar a um acordo sobre o projeto de lei que vai tipificar o que é condição análoga à escravidão e como se dará o processo de perda da propriedade.

A proposta prevê a expropriação de propriedades rurais ou urbanas onde for constatado trabalho escravo. Segundo o texto, o proprietário não terá direito à indenização, e os bens apreendidos serão confiscados e revertidos em recursos a um fundo, cuja finalidade será definida em lei. A PEC foi aprovada, em primeiro turno, em agosto de 2004, após a morte de três auditores fiscais do trabalho. Na Câmara, foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo, para investigar denúncias sobre essa prática com base em uma lista, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conhecida como lista suja. Atualmente 292 empregadores estão na relação, acusados de explorar mão de obra de forma análoga à escravidão.

De acordo com o presidente da CPI, deputado Claúdio Puty (PT-PA), poucas pessoas foram punidas, apesar dos milhares de trabalhadores libertados. De acordo com o MTE, entre 1995 e março deste ano, 42.116 trabalhadores submetidos a trabalho escravo foram resgatados e mais de R$70 milhões de verbas rescisórias foram pagas.

No entanto, a proposta não é consenso entre os parlamentares. Os deputados que defendem a causa ruralista criticam o texto, pois acreditam que ele não define o que é trabalho escravo.

Segundo dados do MTE, foram resgatados, no ano passado, 2.271 trabalhadores pelos grupos móveis de fiscalização, que promoveram 158 ações em 320 fazendas e estabelecimentos. Na semana retrasada, a Superintendência Regional do MTE no Tocantins resgatou 96 trabalhadores em situação análoga à de escravo em 11 carvoarias deste estado.

Fontes da notícia: Agência Brasil e site da Câmara dosdeputados.

Post feito por Clarice Bueno.